Tais Brito | Minhas publicações no JusBrasil

Publicações

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Artigo · há 3 meses

Preciso receber uma dívida! A empresa devedora encerrou o CNPJ. E agora?

Quando o credor descobre que a empresa devedora está com o CNPJ baixado na Receita Federal do Brasil, a sensação é de frustração imediata. Mas é importante compreender: o encerramento do CNPJ não...

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Artigo · há 7 meses

Fundo de reserva: o que é e quem deve pagar?

O fundo de reserva é uma contribuição cobrada dos condôminos com a finalidade de formar uma reserva financeira para o condomínio, utilizada em situações excepcionais, como reformas urgentes, reparos...

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Artigo · há 7 meses

Ata Notarial: o que é e quais são suas principais finalidades jurídicas

A ata notarial é um dos instrumentos mais versáteis e seguros do Direito Notarial. Prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 8.935/1994, ela é o documento público lavrado por tabelião que atesta a...

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Artigo · há 7 meses

O que torna um imóvel irregular? Entenda as principais causas e consequências jurídicas

A compra e venda de imóveis é um dos negócios jurídicos mais comuns no Brasil, mas também um dos que mais geram problemas devido à irregularidade do bem. Muitos proprietários não sabem que pequenas...

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Artigo · há 7 meses

Comprei um lote, construí nele, mas fiquei inadimplente. Posso reter as benfeitorias?

Essa é uma dúvida muito comum aqui no escritório e vamos conversar sobre esse tema hoje! Essa é uma questão recorrente na prática imobiliária e envolve a análise do direito de retenção do possuidor...

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Artigo · há 8 meses

Parcelamento das custas processuais: o que diz a lei e como funciona

Parcelamento das custas processuais: o que diz a lei e como funciona

Muitos cidadãos deixam de buscar a Justiça por acreditarem que os custos iniciais do processo são altos e inacessíveis. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos que tornam o...

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Artigo · há 8 meses

Gratuidade da Justiça em Cartório: quando é possível e como solicitar

Gratuidade da Justiça em Cartório: quando é possível e como solicitar

A gratuidade da justiça é um direito assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar...

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Artigo · há 8 meses

O que acontece se eu atrasar as parcelas do financiamento imobiliário? Entenda a alienação fiduciária

O financiamento imobiliário é uma das principais formas de aquisição da casa própria no Brasil. Porém, muitos mutuários têm dúvidas sobre as consequências do atraso no pagamento das parcelas. Neste...

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Artigo · há 8 meses

Juros de obra após a entrega das chaves: Entenda quais são os seus direitos

A cobrança de juros de obra é prática comum em contratos de financiamento de imóveis na planta. Trata-se de encargos pagos pelo comprador durante a fase de construção, destinados a cobrir os custos...

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Artigo · há 8 meses

Prazo para restituição da corretagem em caso de atraso na entrega do imóvel é de dez anos, decide STJ

Prazo para restituição da corretagem em caso de atraso na entrega do imóvel é de dez anos, decide STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo para o consumidor ajuizar ação de restituição da comissão de corretagem, quando há atraso na entrega do imóvel adquirido,...

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